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PDL 139/2025 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 139/2025

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autores: Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Daniela Reinehr (PL/SC), Sargento Gonçalves (PL/RN), Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Messias Donato (REPUBLIC/ES), Clarissa Tércio (PP/PE), Delegado Caveira (PL/PA), José Medeiros (PL/MT), Silvia Waiãpi (PL/AP), Carlos Jordy (PL/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO), Junio Amaral (PL/MG), Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Chris Tonietto (PL/RJ), General Girão (PL/RN), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Delegado Palumbo (MDB/SP), Coronel Assis (UNIÃO/MT), Padovani (UNIÃO/PR)
Apresentada em: 28/03/2025
Onde está: CMULHER
Última movimentação: 19/12/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança Direitos Humanos e Minorias Educação Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

19/12/2025· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
07/10/2025· CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Parecer