Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame do parecer, para o PL 3502/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3502/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3502/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto