O que a proposta faz
O projeto quer incluir pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho, garantindo igualdade de oportunidades e acessibilidade no ambiente de trabalho. Pelo texto, empresas com mais de 100 empregados passariam a ter que criar programas de inclusão para pessoas com autismo, com foco em capacitação, contratação e adaptação ao ambiente de trabalho. As empresas que cumprirem as regras poderiam receber incentivos fiscais (benefícios que reduzem o valor de impostos) e um selo chamado Certificado de Empresa Inclusiva. O projeto também cria um Programa Nacional de Capacitação para preparar pessoas com autismo para o trabalho, feito em parceria com escolas, empresas e organizações especializadas. Segundo a autora, a medida busca promover a dignidade, a autonomia e a independência dessas pessoas e combater o desconhecimento sobre suas capacidades.
O que muda na prática
- Empresas com mais de 100 empregados devem criar programas de inclusão para pessoas com autismo, com adaptação do ambiente e treinamento de gestores e equipes, em até 180 dias após a promulgação da lei.
- Empresas que contratarem pessoas com autismo poderão abater até 20% do valor de impostos federais, estaduais ou municipais, conforme regras do Ministério da Fazenda.
- Empresas com pelo menos 2% de empregados autistas poderão ser isentas de contribuições sociais (tributos destinados à Previdência e a outros programas sociais) por até 2 anos.
- O Ministério do Trabalho e Emprego passa a conceder o Certificado de Empresa Inclusiva às empresas que cumprirem a lei.