Insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Sidney Leite (PSD-AM)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)