Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6566/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)