O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o Brasil, as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido no momento em que a aposta é feita), conhecidas como bets. A proibição vale para apostas feitas em meio físico ou digital e não se limita a esportes, pois inclui também eventos culturais, políticos e sociais. Hoje as bets são permitidas e regulamentadas pela Lei das Bets, de 2023, que o projeto revoga junto com trechos de uma lei de 2018 sobre apostas. Quem explorar esse tipo de aposta poderia pagar multa, ter as atividades suspensas e, no caso de pessoas físicas, ser preso. Segundo o autor, o objetivo é proteger as famílias do endividamento e do vício em apostas, e o dinheiro das multas iria para o SUS.
O que muda na prática
- Fica proibida em todo o país a exploração de apostas de quota fixa, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
- Empresas que explorarem essas apostas podem pagar multa de até R$ 1 milhão ou 200% do valor dos prêmios prometidos, o que for maior.
- Sem suspensão definitiva, a empresa fica dez anos proibida de contratar com o governo e de receber incentivos, empréstimos ou doações de órgãos e bancos públicos.