Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Aguardando Parecer