Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Aguardando Parecer