Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)