Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de atendimento emergencial de saúde em pontos turísticos durante seu horário de funcionamento.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1713/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
Aguardando Designação de Relator(a)