Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2754/2025.
Realizar o encaminhamento do PLP-91/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2754/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2754/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 91/2025.
Pronta para Pauta