Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1208/2026 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Coronel Ulysses.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sargento Fahur.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2025).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer