O que a proposta faz
O projeto garante a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento), alergias ou intolerâncias alimentares o direito de entrar e ficar em qualquer lugar, público ou privado, levando comida de consumo próprio e utensílios pessoais. Isso vale mesmo quando o local oferece alimentação ao público. A condição pode ser comprovada com laudo médico, carteira de identificação de pessoa com TEA ou outro documento que ateste a alergia ou intolerância. Também podem ser usados cordões de identificação, como o quebra-cabeça ou o de girassol, desde que haja documento comprobatório quando solicitado. Quem recusar esse direito, ou deixar de fazer uma adaptação razoável (ajuste feito para atender à necessidade da pessoa), pratica discriminação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o autor, muitas crianças com TEA têm seletividade alimentar e precisam de seus próprios alimentos para se alimentar com segurança e sem desconforto.
O que muda na prática
- Crianças e adolescentes com TEA, alergia ou intolerância alimentar podem levar a própria comida a qualquer local, público ou privado.