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PL 1584/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1584/2022

Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.

Autor: Alencar Santana (PT/SP)
Apresentada em: 09/06/2022
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 28/10/2025
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

28/10/2025· CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/06/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-105/2022
Tramitando em Conjunto

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