O que a proposta faz
O projeto obriga empresas de aplicativos de delivery e de intermediação de compras e entregas (como iFood, Rappi, Loggi e Zé Delivery, citados na justificativa) a mostrar, antes de o cliente confirmar o pedido e pagar, a divisão detalhada do valor total. Hoje, segundo o autor, muitas vezes o usuário vê apenas o valor final, sem saber quanto é do produto, da entrega, da comissão da plataforma e dos impostos. A proposta quer que essas informações fiquem claras e fáceis de entender na tela do aplicativo ou site, na etapa logo antes da confirmação. Segundo o autor, a medida busca dar mais transparência ao consumidor e permitir comparações mais informadas entre preços.
O que muda na prática
- As plataformas de delivery terão que mostrar, antes do pagamento, quanto custam os produtos, a taxa de entrega, a comissão ou taxa de serviço da plataforma e os tributos.
- Também deverão aparecer outras taxas ou encargos adicionais que se apliquem à compra.
- A informação precisará ser clara e de fácil compreensão, na tela imediatamente anterior à confirmação final do pedido e do pagamento.
- As empresas que descumprirem a regra ficam sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços), sem prejuízo de outras punições cíveis, penais e administrativas.