Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 932
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5080/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1599/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública".
Tramitando em Conjunto