Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas.
Altera a Lei nºde 9.492 de 1997.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4793/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP).
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer