O que a proposta faz
O projeto cria um crime para quem faz ou contrata disparos massivos de chamadas telefônicas automáticas (as chamadas conhecidas como robocalls) para fins comerciais ou promocionais, sem autorização prévia e expressa de quem recebe a ligação. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão (tipo de prisão) e multa de pelo menos um terço do maior salário mínimo por cada ligação feita. A pena dobra em caso de reincidência e aumenta em um terço se as ligações forem usadas para fraudes ou causarem dano grave, como perda de atendimento médico ou de urgência. O projeto também torna solidariamente responsáveis quem contrata o serviço e a empresa que fornece o sistema usado nos disparos. Além disso, obriga as operadoras de telefonia a oferecer gratuitamente bloqueio de chamadas automáticas e a informar as autoridades sobre atividades suspeitas. Segundo o autor, as robocalls atrapalham a rotina das pessoas e são usadas em golpes, e por isso as multas arrecadadas devem reforçar a segurança pública.
O que muda na prática
- Fazer ou contratar disparos automáticos de ligações comerciais ou promocionais sem autorização passa a ser crime, com prisão de 2 a 5 anos.
- Cada ligação feita pode gerar multa de pelo menos um terço do maior salário mínimo, e a pena dobra em caso de reincidência.
- Quem contrata o serviço e a empresa fornecedora do sistema podem responder juntos pelo crime.
- As operadoras de telefonia passam a ter de oferecer bloqueio gratuito de chamadas automáticas e informar os números bloqueados aos usuários todo mês.