Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ).
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)