Dispõe sobre a autorização para aplicação de recursos de emendas de bancada estadual e de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional em despesas com pessoal, nos casos que especifica.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer