O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Execução Penal (lei que regula o cumprimento de penas no Brasil) para exigir trabalho e estudo dentro da prisão como condição para a progressão de regime (passagem do preso para um regime menos rigoroso). Hoje, essa progressão depende, principalmente, do tempo cumprido da pena e do bom comportamento do preso. Com a mudança, o preso também precisará ter exercido atividade de trabalho e estudo no presídio por um período mínimo equivalente a 60% da pena cumprida, somando-se às demais exigências. A regra só vale quando o poder público oferecer essas oportunidades aos presos. Ficam dispensados os presos com impedimento legal ou de saúde comprovado por junta médica oficial do sistema penitenciário.
O que muda na prática
- Para progredir de regime, o preso terá de ter trabalhado e estudado dentro do presídio.
- O período de trabalho e estudo deve corresponder a pelo menos 60% da pena cumprida, podendo ser contínuo ou não.