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PDL 253/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Prioridade (Art. 151, II, RICD)

PDL 253/2022

Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica.

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentada em: 13/06/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/12/2023
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Estrutura Fundiária Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

21/06/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)