Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prazo para aferição de medidores de velocidade, estabelecer prazo máximo para o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, alterar as regras de notificação de infrações de trânsito e acrescentar às destinações das multas de trânsito repasses ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para acrescentar multas de trânsito às fontes de recurso dos referidos Fundos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer