O que a proposta faz
O projeto obriga o juiz a determinar a monitoração eletrônica (sistema que permite acompanhar a localização da pessoa, geralmente por meio de tornozeleira ou pulseira) de quem for condenado em primeira instância, ou seja, pelo juiz de primeiro grau, pelo crime de estupro de vulnerável. Esse crime, previsto no Código Penal, é praticar ato sexual com menor de 14 anos ou com pessoa que não pode oferecer resistência. A proposta torna essa fiscalização obrigatória nesses casos, e não mais uma decisão que fica a critério do juiz. A mudança é feita no Código de Processo Penal, que trata das regras do processo criminal.
O que muda na prática
- Ao condenar alguém por estupro de vulnerável, o juiz de primeira instância deverá determinar a monitoração eletrônica do condenado.
- A fiscalização passa a ser indicada na própria sentença condenatória.
- A regra vale apenas para condenações por estupro de vulnerável em primeira instância.