O que a proposta faz
O projeto obriga o juiz a determinar a monitoração eletrônica, ou seja, o uso de tornozeleira eletrônica que permite acompanhar a localização da pessoa, de quem for condenado em primeira instância (a primeira decisão da Justiça) por estupro de vulnerável. Esse crime é praticar ato sexual com criança, adolescente ou pessoa que não pode se defender. Segundo a autora, a medida ajudaria a impedir que o condenado se aproxime das vítimas e de locais como escolas e parques, reduzindo o risco de reincidência (voltar a cometer crime). A autora também afirma que o crime é hediondo (considerado de extrema gravidade pela lei) e que a tecnologia seria uma forma eficaz de proteger crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Juízes passam a ser obrigados a determinar a monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável.
- A regra vale apenas para condenações dadas em primeira instância.
- A regra se aplica somente ao crime de estupro de vulnerável.