Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a destinação de recursos públicos a sindicatos e entidades ligadas a tais entes.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Parecer