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PL 2278/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2278/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

Autores: Duarte Jr. (PSB/MA), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Tabata Amaral (PSB/SP), Camila Jara (PT/MS)
Apresentada em: 13/05/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 10/06/2025
Temas: Esporte e Lazer Indústria, Comércio e Serviços Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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10/06/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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