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PL 2279/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2279/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Autores: Pedro Campos (PSB/PE), Tabata Amaral (PSB/SP), Duda Salabert (PDT/MG), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Apresentada em: 13/05/2025
Onde está: CASP
Última movimentação: 10/06/2025
Temas: Administração Pública Esporte e Lazer Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

10/06/2025· CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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