Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3247/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)