Dispõe sobre a cessão gratuita de espaços físicos das escolas públicas para a realização de cursos comunitários preparatórios para vestibulares, concursos públicos e reforço escolar, estabelece condições de funcionamento e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)