Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2458/2025
Cria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, o conjunto de leis que regula o trabalho com carteira assinada), o direito de o empregado reduzir sua jornada para cuidar de filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência. A redução vale quando for preciso prestar essa assistência em horário que coincide com o expediente. Pelo texto, a redução não exige compensação de horas depois e não pode diminuir o salário. A necessidade de assistência e o percentual de redução serão definidos por uma avaliação biopsicossocial (que analisa aspectos de saúde, psicológicos e sociais da pessoa), feita com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa avaliação deve ser refeita pelo menos a cada dois anos, e o percentual pode ser aumentado, mantido, reduzido ou encerrado.
O que muda na prática
Empregados com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência passam a ter direito a reduzir a jornada de trabalho.
A redução acontece sem diminuição do salário e sem necessidade de compensar as horas depois.
O tamanho da redução é definido por avaliação biopsicossocial, feita com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A avaliação é refeita pelo menos a cada dois anos e pode aumentar, manter, reduzir ou encerrar a redução.
Acordos e convenções coletivos entre sindicatos e empresas passam a poder tratar dessa redução, com prevalência sobre a lei.
Quem é afetado
Empregados com filhos ou dependentes com deficiência
Pais e mães que têm guarda judicial de crianças
Empregadores em geral
Sindicatos e empresas em acordos coletivos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
08/07/2026, 13:47· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
06/11/2025, 11:48· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
08/10/2025, 11:12· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 50 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 835/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
· CCJC
Notificações
Cancelada a votação nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta.
· CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
· CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2458/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down".