Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2458/2025
Cria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
O projeto quer dar aos pais e mães com carteira assinada o direito de reduzir a jornada de trabalho quando o filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento) ou Síndrome de Down. Hoje, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, que reúne as regras do trabalho com carteira assinada) não prevê essa redução para trabalhadores do setor privado. Quem quer esse direito precisa entrar na Justiça do Trabalho, e a proposta quer garantir a redução diretamente na lei. Pela proposta, a redução não diminui o salário e não precisa ser compensada com horas extras depois. Segundo a autora, a medida busca dar aos empregados privados a mesma proteção que os servidores públicos federais já têm.
O que muda na prática
Empregados com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com TEA ou Síndrome de Down passam a ter direito à redução da jornada de trabalho.
A redução ocorre sem corte de salário e sem a necessidade de compensar as horas depois.
Só vale quando for comprovada a necessidade de assistência em horários que coincidem com o trabalho.
O tamanho da redução e a necessidade de cuidado são definidos por avaliação biopsicossocial (análise de saúde, funcionalidade e contexto social da pessoa), feita ao menos a cada 2 anos.
A redução pode ser aumentada, mantida, diminuída ou encerrada conforme a avaliação.
Quem é afetado
Pais e mães com carteira assinada
Filhos e dependentes com TEA ou Síndrome de Down
Empresas com funcionários nessa situação
Justiça do Trabalho
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
08/07/2026, 13:47· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
06/11/2025, 11:48· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
08/10/2025, 11:12· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 50 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 835/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
· CCJC
Notificações
Cancelada a votação nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta.
· CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
· CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2458/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down".