Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Notificações
Renumerado como PLP 147/2025.
Despacho
Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2503/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal".
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