O que a proposta faz
O projeto impede que a Justiça aplique o princípio da insignificância (regra que permite deixar de punir fatos de pouca gravidade, quando o dano é muito pequeno) a crimes e contravenções penais (infrações de menor gravidade) praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Hoje, a aplicação dessa regra depende da decisão do juiz em cada caso. Com a mudança, esses casos deverão seguir normalmente, independentemente do valor ou do dano causado. A alteração é feita na Lei Maria da Penha (lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher), acrescentando um parágrafo à parte da lei que já proíbe, nesses casos, trocar a pena por cesta básica ou por pagamento apenas de multa.
O que muda na prática
- Crimes e contravenções contra mulheres em violência doméstica e familiar não poderão ser descartados pela Justiça por causa do pequeno valor ou dano.
- Fica proibida a aplicação do princípio da insignificância nesses casos, mesmo quando o dano for pequeno.