O que a proposta faz
O projeto obriga empresas que oferecem sites e aplicativos na internet (os chamados provedores de aplicações de internet, como redes sociais e plataformas de conteúdo) a manter um representante legal no Brasil. Esse representante seria uma pessoa jurídica (empresa ou entidade) com sede no país, com poderes para agir em nome da plataforma perante órgãos administrativos e a Justiça. Segundo a autora, muitas plataformas de grande porte sediadas no exterior atuam no país sem uma presença formal estruturada, o que dificulta o cumprimento de decisões de autoridades brasileiras. Pela proposta, os dados de contato desse representante devem ficar visíveis e atualizados no site e nos aplicativos. Se a empresa descumprir a regra, poderá sofrer as sanções previstas na legislação, inclusive a suspensão de suas atividades no país, mas apenas por decisão judicial.
O que muda na prática
- Empresas de internet que atuam no Brasil passam a ter obrigatoriamente um representante legal com sede no país.
- Os dados de contato desse representante devem ficar disponíveis de forma clara e sempre atualizados no site e nos aplicativos.
- O representante deve responder prontamente a decisões judiciais, administrativas e requisições de autoridades, e fornecer dados cadastrais de usuários quando exigidos por lei.
- O representante deve prestar informações sobre o funcionamento da plataforma, incluindo suas regras de moderação de conteúdo (decisões sobre retirar ou manter publicações), privacidade, uso de dados e venda de produtos e serviços.