Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3244/2025,do Sr. Raimundo Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2610/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3244/2025.
Pronta para Pauta