Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)