Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 416/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 123/2022.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 123/2022. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 17/2022, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Recorre,".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 16/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Recorre".
Desapensação
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 - 11h30 - 114ª Sessão).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1214/2022, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP) e outros, que "Requer o encerramento da sessão, com base nos arts. 114, IV, e 70 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1174/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1172/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-1/2022 (Fase 1 - CD).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 573/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, que "Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".
Transformado em Norma JurídicaAprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Sim: 36; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 37. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 37.
Mantido o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.
Sim 344 · Não 149 · Outros 0
Mantido o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.
Sim 345 · Não 143 · Outros 1
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.
Sim 469 · Não 17 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 356; total: 395.
Sim 39 · Não 356 · Outros 68
Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364.
Sim 337 · Não 27 · Outros 64
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390.
Sim 31 · Não 356 · Outros 71
Mantido o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.
Sim 349 · Não 137 · Outros 0
Mantido o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.
Sim 333 · Não 159 · Outros 0
Mantido o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.
Sim 338 · Não 159 · Outros 0
Mantido o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.
Sim 459 · Não 24 · Outros 8
Mantido o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.
Sim 354 · Não 131 · Outros 6
Mantido o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.
Sim 361 · Não 142 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.
Sim 29 · Não 356 · Outros 79
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 14; total: 407.
Sim 393 · Não 14 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 225; abstenção: 3; total: 272.
Sim 44 · Não 225 · Outros 13
Aprovado o Requerimento. Sim: 303; não: 91; total: 394.
Sim 303 · Não 91 · Outros 1
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389.
Sim 294 · Não 95 · Outros 1
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 35. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 35.
Sim 27 · Não 8 · Outros 0
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 26; Não: 7; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 33. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 33.
Sim 26 · Não 7 · Outros 0
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 5; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32.
Sim 27 · Não 5 · Outros 0
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 27; Não: 4; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 31. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 31.
Sim 27 · Não 4 · Outros 0
Aprovado o Requerimento. Sim: 26; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 34. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 34.
Sim 26 · Não 8 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 24. Obstrução: 5; e Total de Votantes: 29.
Sim 2 · Não 22 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 22. Obstrução: 6; e Total de Votantes: 28.
Sim 0 · Não 22 · Outros 0
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Danilo Forte (União-CE).
Aprovado o Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022.
Aprovado requerimento n. 1172/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC01522, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01522, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Aprovado.
Aprovado, com a inclusão da Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a pedido do Deputado Bohn Gass.
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).