O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão (autorização dada pelo governo para operar um serviço de rádio) da Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para continuar explorando uma rádio FM (frequência modulada) no município de Treze de Maio, em Santa Catarina. A renovação vale por dez anos e não dá exclusividade à emissora na cidade. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa da aprovação do Congresso, e é por isso que o caso chega aos parlamentares. A renovação foi feita por uma portaria de 2018 do ministério responsável pelas comunicações e passa a contar desde 19 de julho de 2015. A aprovação entra em vigor assim que for publicada.
O que muda na prática
- A emissora continua autorizada a operar a rádio FM de Treze de Maio por mais dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 19 de julho de 2015.
- A permissão não garante à emissora o direito de ser a única a explorar o serviço na cidade.
- O Congresso aprova a renovação feita em 2018 pelo ministério responsável pelas comunicações.