O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da concessão (autorização do governo federal para explorar um serviço de rádio ou TV) dada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. (empresa com responsabilidade limitada), que opera uma rádio no município de Rio Negro, no Paraná. A emissora começou em onda média (AM) e depois passou a operar em frequência modulada (FM). Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso. A renovação foi feita por um ato do Ministério das Comunicações de abril de 2023 e passa a valer desde 1º de maio de 2014. Segundo a Constituição e o próprio ato, a concessão não dá exclusividade à emissora, ou seja, ela não impede outras rádios de funcionarem na região.
O que muda na prática
- A Rádio Difusora de Rio Negro continua autorizada a operar a rádio no município de Rio Negro (PR) por mais dez anos.
- A renovação vale de forma retroativa, a partir de 1º de maio de 2014.
- A concessão não garante exclusividade à emissora na exploração do serviço de rádio na cidade.