O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no Código Penal (a lei que define os crimes e as penas no Brasil) para quem produz, divulga ou compartilha conteúdo falso muito realista feito por inteligência artificial (IA), como vídeos, áudios ou imagens que imitam pessoas ou fatos, com a intenção de enganar outras pessoas e sem avisar claramente que o conteúdo foi criado ou alterado por IA. Hoje, condutas assim só poderiam ser enquadradas em crimes como estelionato ou falsa identidade, se encaixassem neles. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. Se o conteúdo for usado para se passar por uma pessoa específica, para obter vantagem indevida, causar dano ou atribuir a ela um crime ou uma ofensa, a pena sobe para reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Segundo o autor, a intenção é combater o uso malicioso dessa tecnologia sem prejudicar a liberdade de expressão e a inovação.
O que muda na prática
- Passa a ser crime produzir, divulgar ou compartilhar conteúdo de IA muito realista para enganar, sem informar claramente que ele é artificial.
- Usar a imagem, a voz ou a identidade de uma pessoa específica dessa forma, para obter vantagem, causar dano ou ofender, fica sujeito a pena maior.
- A pena aumenta quando o caso envolve eleições, outro crime, crianças ou adolescentes, ou funcionário público no exercício da função.