Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR)
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2778/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)