Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), para o PL 2787/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2787/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
Tramitando em Conjunto