Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)