Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1133/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto