Dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista a tecnologias assistivas nas instituições de ensino, incluindo abafadores de ruídos.
Alteração: Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2706/2025
Tramitando em Conjunto