Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte.
Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 577/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto