Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro De 1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 7028/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3152/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7028/2013.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto