O que a proposta faz
O projeto deixa explícito, na Lei da Agricultura Familiar (lei de 2006 que cria a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), que povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais podem ser beneficiários dessa política. Para isso, o empreendimento precisa usar predominantemente mão de obra da própria comunidade e ser dirigido também por ela. Além disso, deve haver um percentual mínimo da renda da atividade vindo da comunidade, valor que ainda será definido pelo Poder Executivo (governo federal). Quilombolas são integrantes de comunidades formadas por descendentes de pessoas escravizadas. A lei passa a valer na data da publicação oficial.
O que muda na prática
- Povos indígenas passam a ser citados expressamente como beneficiários da política de agricultura familiar.
- Integrantes de comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais também passam a ser beneficiários.
- O empreendimento deve usar predominantemente mão de obra da própria comunidade para ter acesso aos benefícios.