Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2425/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2425/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto